Governo vai ao STF contra decisão que barrou privatização da Eletrobras

Sede da Eletrobras, no Centro do Rio de Janeiro - Nadia Sussman/Bloomberg/29-07-201

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, nesta segunda-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão de um juiz de Pernambuco que suspendeu um artigo da medida provisória (MP) que autoriza a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.

O juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, anulou na semana passada os efeitos do artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, que autoriza a venda da estatal e suas controladas, passo necessário para que a empresa contrate os estudos para a privatização.

Na reclamação, a AGU afirma que o juiz “usurpou” a competência do STF. “O magistrado da 6ª Vara Federal de Pernambuco, ao proferir a liminar ora atacada, atuou no âmbito de competência dessa Suprema Corte, consistente no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal”, diz trecho do pedido.

A Câmara dos Deputados também protocolou, nesta segunda-feira, um pedido para derrubar a decisão do juiz. Os processos foram distribuídos para o ministro do STF Alexandre de Moraes, que está de recesso até fevereiro. Durante esse período, no entanto, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia pode tomar uma decisão.

O governo anunciou em agosto de 2017 um plano para privatizar a Eletrobras até o final deste ano. O modelo proposto pelo governo, que prevê a diluição da participação da União a menos de 50% das ações por meio de um aumento de capital, precisa passar pelo Congresso Nacional. Antes de enviar esse projeto, porém, o governo editou a MP 814 para permitir que a estatal contrate os estudos necessários para a privatização, com o objetivo de agilizar o processo e concluir a operação ainda neste ano.

Em nota, a AGU considerou que a liminar do juiz foi concedida “sem refletir sobre os efeitos danosos de sua decisão, que colidem com o interesse público de minimizar o déficit nas contas públicas”. A pasta alerta que a liminar representa um risco para a ordem econômica, uma vez que o orçamento de 2018 prevê R$ 18,9 bilhões de receitas do setor elétrico, sendo R$ 12,2 bilhões relacionados às concessões de usinas da Eletrobrás — que dependem da privatização da empresa. A AGU informou que também entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

A medida provisória foi publicada pelo presidente Michel Temer no fim de dezembro. Ela retira de uma lei que trata do setor elétrico a proibição de privatizar a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).

A decisão do juiz de pernambuco representou um revés nos planos do governo federal de concluir ainda em 2018 a privatização da Eletrobras e pode colocar em risco o cronograma previsto para o processo e ameaçar uma arrecadação de R$ 12,2 bilhões.